TSE aprova por unanimidade regras para canais de WhatsApp em campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atingiu unanimidade nesta sexta-feira (16/10) para aprovar uma resolução que define quando canais de WhatsApp e outras plataformas de comunicação devem ser considerados vinculados a campanhas eleitorais. A proposta foi apresentada pelo ministro André Mendonça e analisada em plenário virtual.

Até o momento da apuração, o placar estava em 7 votos a favor e nenhum contrário. Além de Mendonça, votaram a favor os ministros Dias Toffoli, Sebastião Reis Júnior, Estela Aranha, Kassio Nunes Marques, Floriano de Azevedo Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva. O julgamento ainda estava em andamento.

Critérios de vinculação

De acordo com a proposta, canais que recebam recursos financeiros, suporte técnico ou apoio de pessoal das campanhas deverão ser registrados como ligados às candidaturas. O vínculo também será estabelecido quando houver fornecimento habitual de materiais pela campanha ou orientação sobre o que publicar.

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A divulgação do link do canal em perfis oficiais da campanha para atrair participantes também será considerado critério de vinculação, assim como ações coordenadas em que o canal direcione seguidores às páginas oficiais da candidatura.

Bastará comprovar uma dessas situações para que a Justiça Eleitoral exija o registro do canal.

Responsabilidades e sanções

Segundo o texto, as campanhas e os administradores dos canais vinculados terão a obrigação de zelar pela legalidade dos conteúdos publicados. A divulgação reiterada de materiais proibidos pelo artigo 9º-C da legislação eleitoral poderá levar à suspensão do canal.

Por outro lado, apoio espontâneo de eleitores e compartilhamento de materiais públicos da campanha não serão suficientes, por si só, para estabelecer vínculo. Recomendações isoladas do candidato ou participações eventuais, sem contrapartida ou habitualidade, também não bastarão para vincular o canal à campanha.

Contexto da proposta

A regulamentação é discutida em meio ao debate sobre o canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). O caso ganhou repercussão durante o segundo turno das eleições de 2026, disputado entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL).

No domingo (11/10), o ministro Kassio Nunes Marques determinou a suspensão do canal após pedido da campanha de Flávio Bolsonaro. Horas depois, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autorizou provisoriamente a retomada.

Na terça-feira (13/10), Kassio voltou a suspender o funcionamento do canal, argumentando que o endereço eletrônico ainda não havia sido registrado oficialmente no TSE. Após o registro, o ministro autorizou a retomada, mas estabeleceu um intervalo de 48 horas para novas publicações e entrada de seguidores. Por fim, o canal voltou ao ar por decisão do presidente do TSE.