Congresso tem até 120 dias para analisar MP que proíbe bets no Brasil

A medida provisória que determina o encerramento das atividades de casas de apostas online no Brasil entrou em vigor na última sexta-feira (25), dando início ao prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise o texto. O período pode ser prorrogado, conforme as regras de tramitação de MPs.

Junto com a MP, o Executivo encaminhou ao Legislativo um projeto de lei voltado ao endurecimento das regras contra o mercado ilegal de apostas. A expectativa é que deputados e senadores iniciem as discussões sobre o tema somente após o segundo turno das eleições municipais.

Empresas e entidades representativas do setor já sinalizaram que vão recorrer ao Judiciário para tentar retomar as operações antes do prazo estabelecido. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo está seguro quanto à legalidade da medida e que todos os aspectos jurídicos foram validados pela AGU.

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Autorizações custaram R$ 2,55 bilhões

Um dos pontos mais sensíveis da discussão envolve o valor investido pelas empresas para obter autorização de funcionamento. Até o momento, o Ministério da Fazenda havia concedido 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões em arrecadação.

Cronograma de desativação

A MP estabelece um calendário de desativação das plataformas. Desde a publicação, na sexta-feira, novos aportes já estão proibidos. Os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar seus saldos.

A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas devem sair do ar completamente. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as casas de apostas precisam informar os saldos por CPF dos usuários.

A devolução integral dos valores aos apostadores está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Caso haja algum impedimento no processo, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução aos apostadores a partir de 14 de outubro.