Interoperabilidade dos vales-refeição e alimentação passa a valer integralmente em novembro

A partir de novembro, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira. A medida completa o período de adaptação iniciado em maio e representa a etapa final das mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A interoperabilidade elimina a necessidade de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos manterem contratos ou equipamentos específicos para cada operadora de benefícios, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash ou Swile. Na prática, qualquer cartão do programa funcionará em qualquer maquininha preparada para receber esse tipo de pagamento.

O prazo de adaptação terminou no último sábado, 26 de outubro. Até então, algumas empresas ainda estavam em processo de transição para o novo modelo. Em setembro, mais de 100 empresas foram notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para apresentar documentos sobre possíveis descumprimentos das regras.

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O que não muda

Os valores dos benefícios pagos pelas empresas aos trabalhadores permanecem inalterados. A mudança também não altera a restrição de uso: os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação, sendo proibida a utilização em farmácias, academias ou outros fins não alimentícios.

A medida amplia as opções de estabelecimentos onde o trabalhador pode usar o benefício, mas não aumenta o montante recebido.

Mudanças já em vigor

Outras medidas do conjunto de novas regras do PAT já vigoram desde 10 de fevereiro deste ano. Entre elas, o limite máximo de 3,6% para a taxa cobrada sobre as vendas realizadas com vale-refeição e vale-alimentação, e um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio.

O prazo máximo para o repasse do dinheiro das vendas aos estabelecimentos foi fixado em 15 dias corridos. Antes das mudanças, comerciantes enfrentavam prazos que podiam ultrapassar 30 dias para receber os pagamentos.

Segundo o governo, as regras buscam reduzir custos e tornar a aceitação dos benefícios mais atraente para estabelecimentos de todos os portes.

Questionamentos judiciais

Desde a publicação das novas regras, parte das operadoras questionou o decreto na Justiça. As empresas alegam que o governo extrapolou sua competência ao impor limites às tarifas e promover mudanças estruturais por meio de decreto.

Algumas operadoras obtiveram decisões judiciais provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas.

Sanções pelo descumprimento

O descumprimento das regras pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados. As sanções podem atingir operadoras, empresas participantes do PAT e estabelecimentos comerciais, conforme a infração identificada.