Senado inicia nesta terça as discussões sobre PEC que prevê fim da escala 6×1

O Senado Federal dá início nesta terça-feira (6) a uma nova fase de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 — modelo no qual o trabalhador atua por seis dias consecutivos e folga apenas um.

Estão programadas três sessões de debates em plenário, marcadas para terça (6), quarta (7) e quinta-feira (8), sempre às 14h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi quem incluiu as discussões na pauta. As reuniões acontecerão em formato semipresencial, permitindo a participação tanto presencial quanto remota dos senadores.

A Presidência do Senado divulgou nota na semana passada informando que o tema será tratado com “responsabilidade, equilíbrio e respeito às diferentes perspectivas envolvidas”.

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O que acontece nesta semana

As três sessões marcadas para esta semana são de discussão, não de votação. O regimento interno do Senado exige que uma PEC passe por cinco sessões de debate em plenário antes de ser submetida ao primeiro turno de votação.

Depois da votação em primeiro turno, os parlamentares ainda precisarão realizar novas sessões de discussão antes da votação em segundo turno, que representa a etapa final da análise no Senado.

O cronograma pode ser encurtado por meio da quebra de interstício, mecanismo que reduz os prazos regimentais. Para isso, é necessário o apoio da maioria simples dos senadores presentes em sessão.

Etapas restantes até a aprovação

A proposta já cumpriu praticamente todo o percurso legislativo. Foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e, em setembro, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Agora, o texto precisa cumprir o número mínimo de sessões de discussão em plenário, ser aprovado em primeiro turno, passar por novas sessões de debate e ser aprovado em segundo turno no Senado.

Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários votos favoráveis de três quintos dos senadores em cada turno — na prática, ao menos 49 dos 81 parlamentares.

Se os senadores aprovarem exatamente o mesmo texto que veio da Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional e passará a valer como Emenda à Constituição. Caso o Senado faça alterações, a matéria precisará retornar à Câmara para nova análise.

O que propõe a PEC

A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais. A carga horária seria distribuída em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.

Na prática, a medida elimina a possibilidade de adoção da escala 6×1. O texto mantém o limite de oito horas diárias e determina que salários e pisos salariais das categorias não poderão ser reduzidos por causa da mudança.

A proposta estabelece que um dos dias de descanso deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

Como seria a transição

A mudança não entraria em vigor imediatamente. Pelo texto atual, a implementação ocorreria em etapas.

A primeira mudança aconteceria 60 dias após a promulgação da emenda. A partir desse momento, a jornada máxima semanal cairia de 44 para 42 horas e os trabalhadores passariam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana.

Depois, ao final de um período de transição de 12 meses, a jornada seria reduzida definitivamente para 40 horas semanais. Na prática, a redução completa ocorreria cerca de 14 meses após a promulgação da emenda constitucional.

Quem seria impactado

A nova regra alcançaria a maior parte dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Há, porém, previsões específicas para alguns grupos.

Atividades contínuas e essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão organizar escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas.

Também haverá tratamento diferenciado para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam mais de 2,5 vezes o teto do INSS — atualmente, isso corresponde a remunerações superiores a cerca de R$ 21 mil por mês. Para esse grupo, a proposta prevê regras específicas relacionadas à jornada e ao controle de horário.

A PEC também prevê regras de transição para contratos terceirizados com a administração pública e determina que uma futura lei complementar estabeleça condições específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.