Senado vota hoje PEC da Segurança Pública prioritária para o governo Lula

O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a aprovação, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública como pasta permanente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu na manhã de quarta-feira (14) a votação da proposta. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou mudanças e manteve o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, numa estratégia para agilizar a aprovação antes do segundo turno das eleições.

Na noite de quarta-feira, o plenário do Senado aprovou um calendário especial para quebrar o interstício regimental. Com isso, os senadores não precisarão cumprir as cinco sessões de discussão previstas antes da votação e poderão analisar o texto em dois turnos consecutivos, sem intervalo entre eles.

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Sistema integrado de combate ao crime

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal. O texto permite que esses entes criem leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

No combate a crimes violentos e facções criminosas, a PEC prevê obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também ficam proibidas ou restritas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e a saída temporária.

A proposta permite ainda a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos vinculados a atividades de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Entre as demais alterações previstas estão a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, além de apoio a outras forças de segurança quando requisitada por governadores.

Tentativa de incluir redução da maioridade

O PL e partidos de oposição ao governo no Senado apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC. A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, reduziria a maioridade para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outros.

Flávio Bolsonaro anunciou a medida em suas redes sociais e também assina a emenda. A redução da maioridade é uma defesa histórica do campo político bolsonarista. Já existe uma PEC específica sobre o tema sendo analisada no Congresso, com uma comissão na Câmara dedicada ao assunto.

Articulação nos bastidores

Após a aprovação na CCJ, o presidente Lula ligou para o senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside o colegiado, para agradecer. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), foi o principal articulador para viabilizar a votação, trabalhando para conseguir assinaturas para o calendário especial que acelerou a tramitação.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos três quintos dos votos favoráveis em duas votações no plenário — ou seja, o apoio de no mínimo 49 senadores.