TSE impede que Nunes Marques suspenda canal ‘Exército do Lula’ sem aprovação do plenário

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta sexta-feira (23) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula” não pode ser suspenso por decisão administrativa do presidente da Corte, Kassio Nunes Marques. A medida estabelece que qualquer nova restrição ao canal depende de processo judicial e aprovação do plenário do tribunal.

A decisão liminar foi tomada em resposta a um mandado de segurança e suspende os efeitos de ordens da Presidência do TSE que possam resultar em suspensão, indisponibilização ou limitação do alcance e das funcionalidades do canal. Com isso, Nunes Marques não pode usar suas atribuições administrativas para tirar o canal do ar ou restringir seu funcionamento.

O ministro Floriano de Azevedo Marques justificou a medida afirmando que identificou “risco concreto” de uma nova suspensão do canal antes do segundo turno das eleições presidenciais. Ele citou um despacho da Presidência do TSE de quinta-feira (22) que deixou para momento posterior a análise de pedidos relacionados ao canal, os quais, segundo o ministro, têm como objetivo final sua suspensão.

Continua depois da publicidade

Na decisão, o magistrado argumentou que uma suspensão às vésperas do segundo turno, envolvendo um canal com milhões de participantes, poderia provocar instabilidade no processo eleitoral e aumentar a desconfiança em relação à Justiça Eleitoral.

Divisão de competências

Um dos principais fundamentos da decisão diz respeito à divisão de competências dentro do TSE. Floriano de Azevedo Marques entendeu que as atribuições administrativas da Presidência para fiscalizar plataformas digitais não permitem aplicar, por essa via, uma sanção como a suspensão do canal.

Segundo o ministro, medida desse tipo deve ser tomada em processo judicial, com as regras previstas na legislação eleitoral e distribuição do caso ao integrante competente do tribunal. Para ele, uma nova suspensão com base apenas nas atribuições administrativas da Presidência configuraria desvio de finalidade.

O magistrado também ressaltou que a controvérsia sobre o funcionamento do canal já foi levada ao plenário do TSE, o que tornaria problemática, do ponto de vista da competência, uma nova decisão individual sobre o tema.

‘Missões’ não são ilícitas por si só

A decisão aborda ainda as chamadas “missões” promovidas pelo “Exército do Lula”, nas quais participantes do canal são convocados a realizar ações de mobilização nas redes sociais. Floriano de Azevedo Marques afirmou que esse tipo de mobilização é permitido pelas regras eleitorais e que as “missões” não são, por si só, ilícitas.

“É plenamente lícita a arregimentação de pessoas na internet, inclusive para fins de ampliação de alcance orgânico de mensagem ou para convocação de atos de mobilização simultânea na rede. Em outras e mais diretas palavras, não há nenhuma ilicitude per se das cognominadas ‘missões’ a integrantes desses canais”, afirmou o ministro.

O magistrado ressalvou, porém, que eventual uso das “missões” para finalidade ilegal deve ser analisado em processo judicial.

Multa de R$ 50 mil por dia

O ministro determinou que a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, seja comunicada da decisão. A ordem judicial deverá prevalecer sobre eventual decisão administrativa individual que determine a suspensão ou restrição do “Exército do Lula”.

Em caso de descumprimento, a empresa poderá receber multa diária de R$ 50 mil e poderá haver apuração de eventual crime de desobediência eleitoral.

Pedidos negados e tramitação

Floriano de Azevedo Marques não acolheu todos os pedidos apresentados no mandado de segurança. O ministro negou o pedido para impedir que provas obtidas nos procedimentos administrativos sejam enviadas à ação de investigação judicial eleitoral que tramita na Corregedoria do TSE.

Segundo o magistrado, cabe à Corregedoria decidir se esse material é válido e útil para a ação. Eventuais questionamentos sobre a admissibilidade dessas provas deverão ser feitos nesse processo.

A decisão será submetida ao plenário do tribunal. O ministro solicitou à Presidência que seja marcada uma sessão virtual para que os demais integrantes da Corte analisem a medida.

O ministro fez questão de ressalvar que a decisão “não parte do pressuposto de que a Presidência deste Tribunal esteja a cogitar proferir decisões de surpresa ou engendrar atos unilaterais que instabilizem o cenário eleitoral”. Segundo ele, a medida visa delimitar as competências dos integrantes da Corte e reforçar a transparência e a confiança na atuação da Justiça Eleitoral.