Dino dá 90 dias para União avaliar normas da CVM após falhas no caso Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 90 dias para que a União faça uma avaliação técnica das normas que regem a atuação da Comissão de Valores Mobiliários. A decisão foi publicada neste domingo (20) e menciona possíveis falhas relacionadas ao escândalo do Banco Master.

A tarefa de coordenar a avaliação e propor eventuais medidas corretivas ficará a cargo do Ministério da Fazenda. Segundo o magistrado, os problemas da CVM vão além de restrições no orçamento da autarquia.

Dino apontou que resoluções aprovadas pela Comissão em 2021 e 2022 teriam promovido flexibilizações no marco regulatório. O ministro destacou especialmente uma norma de 2022 que, em sua avaliação, criou uma “permissividade sistêmica” ao afrouxar regras para investimentos de fundos estruturados em cotas de outros fundos similares.

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O ministro questionou se os mecanismos atuais de rastreamento de operações e acompanhamento de fluxos financeiros são suficientes. Para ele, essas deficiências ampliam o espaço de atuação de organizações criminosas envolvidas em delitos graves como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, compra e venda de decisões judiciais e fraudes em licitações.

Em julho deste ano, o STF havia homologado um plano emergencial de reestruturação da CVM. Na ocasião, a própria União reconheceu a necessidade de discutir aperfeiçoamentos no marco regulatório aplicável à autarquia. Dino criticou, porém, o fato de o plano apresentado não ter contemplado a avaliação dos instrumentos normativos.

Na decisão, o magistrado também defendeu a atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, Banco Central e Polícia Federal como forma de evitar assimetrias regulatórias que favoreçam fraudes.

Para Dino, existe um “cenário de reduzida transparência na CVM” que contribui para a criação de condições que, em tese, favoreceram a ocorrência de fraudes de grande repercussão econômica e o uso indevido do mercado regulado por estruturas criminosas.