Congresso aprova perdão de dívidas e ampliação do limite de faturamento do MEI

O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei complementar que altera de forma significativa as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta passou pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e foi aprovada pelo Senado Federal na quinta-feira (15), seguindo agora para sanção presidencial.

A medida tem três eixos principais: o perdão de dívidas contraídas por microempreendedores junto à União, o aumento gradual do limite de faturamento anual e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários em determinados setores.

Anistia de débitos

Serão anistiados os débitos contraídos por MEIs com a União até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange não apenas o valor principal da dívida, mas também juros, multas e demais encargos.

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Durante a tramitação no Congresso, o alcance da anistia foi ampliado. A versão inicial contemplava apenas débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, mas o texto aprovado passou a incluir também dívidas que ainda estão em fase de cobrança administrativa.

Para manter o benefício, o microempreendedor precisará cumprir alguns requisitos: manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados e atender às demais condições previstas na legislação. O descumprimento dessas exigências pode levar ao cancelamento do perdão.

Valores pagos anteriormente não serão devolvidos, e não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais sobre os débitos contemplados.

Aumento do limite de faturamento

Atualmente, o teto anual de faturamento do MEI é de R$ 80 mil, valor vigente desde 2018. Pelo projeto aprovado, esse limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.

A mudança pretende evitar que empreendedores precisem recusar oportunidades de negócio para não ultrapassar o limite permitido e acabar desenquadrados da categoria, o que implicaria em mais obrigações tributárias e burocráticas.

O texto também prevê ajustes que podem permitir que empresas atualmente no Simples Nacional voltem à condição de MEI, desde que cumpram as exigências legais.

Contratação de funcionários

A regra atual permite ao MEI contratar apenas um empregado. Com a aprovação do projeto, empreendedores das áreas de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão contratar até dois funcionários. Para os demais setores, o limite permanece em um empregado.

Os trabalhadores contratados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Votação e próximos passos

Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, foram 78 votos a favor e nenhum contrário. Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, o projeto segue diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Após a sanção e publicação da lei, as regras do perdão de dívidas poderão entrar em vigor imediatamente. Já o aumento do limite de faturamento ocorrerá de forma escalonada, a partir de 2027.

Impacto e custos

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto de medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.

A anistia de dívidas pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, eliminando dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. A ampliação do escopo da medida durante a tramitação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões.

O governo também anunciou uma proposta futura que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, com recurso não reembolsável. Essa medida, porém, não faz parte do projeto aprovado e deverá ser enviada posteriormente ao Congresso.