PixMEI será liberado por aplicativo e valerá a partir de 2027, diz governo
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Ministro alerta para golpes e reforça que cadastro não está ativo; programa prevê repasses prioritários para mulheres
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Programa beneficia 17,6 milhões de microempreendedores; perdão de dívidas terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos
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Texto prevê anistia de débitos até 13/10/2026 e aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil até 2028
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Projeto eleva limite de faturamento e permite contratação de dois funcionários; texto segue para sanção presidencial
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Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil e microempreendedores poderão ter dois funcionários; dívidas até outubro são perdoadas
Eleições
Projeto de lei prevê zerar débitos tributários de 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União
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Anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno e busca aproximar petista de segmento com resistência ao presidente