Governo envia projeto para perdoar R$ 12,6 bi em dívidas de MEIs a 12 dias do 2º turno

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com previsão de perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União que atingem cerca de 3,6 milhões de empreendedores. A iniciativa foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL), a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais.

A principal medida é um projeto de lei complementar que prevê a remissão integral dos débitos tributários federais acumulados pelos beneficiários abrangidos pela proposta. O perdão, previsto para entrar em vigor em 2027, ainda depende da aprovação do Congresso Nacional.

Durante o anúncio, no Palácio do Planalto, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que o endividamento da categoria se agravou nos últimos anos, especialmente após a pandemia.

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Segundo o governo, a manutenção dessas pendências dificulta a regularização dos negócios e o acesso a crédito. A proposta busca permitir que os empreendedores retomem suas atividades sem o peso dos débitos acumulados.

Renegociação de dívidas bancárias terá descontos de pelo menos 90%

O pacote também prevê uma nova modalidade do Desenrola 3.0 voltada aos MEIs endividados com bancos e outras instituições financeiras. Diferentemente do perdão tributário, essa iniciativa trata de dívidas privadas, cujo volume estimado é de R$ 6 bilhões.

A operação deverá ocorrer por meio da compra de carteiras de crédito, com exigência de descontos mínimos de 90% nos débitos negociados. A seleção dará prioridade às instituições financeiras que oferecerem os maiores abatimentos.

A medida busca reduzir o comprometimento da renda dos empreendedores e facilitar o acesso a novos financiamentos. As condições efetivas de adesão dependerão das regras do programa e dos procedimentos de negociação.

PixMEI prevê repasses de até R$ 5 mil

Outra iniciativa anunciada é o PixMEI, programa ainda em estruturação que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos pequenos negócios, sem necessidade de devolução dos recursos.

A proposta é direcionar o dinheiro a melhorias e investimentos produtivos, além de oferecer orientação aos empreendedores com apoio de instituições parceiras, como o Sebrae.

Até o anúncio, porém, ainda faltavam detalhes sobre o orçamento total, os critérios de seleção e o número de beneficiários. Por isso, o valor de R$ 5 mil representa o limite previsto por empreendedor, e não um pagamento já disponível para todos os MEIs.

Mudanças no faturamento e na emissão de notas fiscais

O pacote também retoma a discussão sobre a ampliação do limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais. A proposta prevê elevar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário.

A alteração depende de aprovação legislativa. Em junho, o governo já havia encaminhado ao Congresso uma proposta de ampliação do limite e de flexibilização das regras de contratação, de modo que o andamento e o texto efetivamente em discussão precisam ser considerados na implementação da medida.

Outra iniciativa prevê mudanças nas regras de emissão de notas fiscais. Um decreto presidencial deverá formalizar a dispensa de emissão do documento em vendas de produtos e prestações de serviços realizadas por MEIs a pessoas físicas, conforme as condições previstas na regulamentação.

O pacote também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria de menor faturamento, com previsão de simplificação das obrigações fiscais. Os critérios de enquadramento e o alcance das dispensas devem ser observados conforme as regras específicas aplicáveis a esse grupo.

Medidas ainda precisam sair do anúncio para a prática

O conjunto de iniciativas combina perdão de dívidas públicas, renegociação de débitos privados, incentivo financeiro e mudanças nas regras dos pequenos negócios. Embora tenham sido apresentadas em um mesmo pacote, as medidas possuem instrumentos jurídicos e etapas de implementação diferentes.

O perdão tributário e as mudanças no limite de faturamento dependem de tramitação legislativa, enquanto as iniciativas de crédito e as alterações fiscais precisam de regulamentação e definição dos critérios operacionais.

Com o anúncio realizado a menos de duas semanas do segundo turno presidencial, o pacote também passa a integrar o debate eleitoral. Para os empreendedores, contudo, o efeito concreto dependerá da aprovação das propostas, da publicação das regras e da possibilidade de acesso aos benefícios.