Senado aprova ampliação do limite do MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que eleva o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas contraídas por inadimplentes da categoria até 13 de outubro de 2026. A votação registrou 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a nova legislação, o teto de faturamento passa dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança visa permitir que microempreendedores possam expandir suas atividades sem perder o enquadramento simplificado.

O texto também autoriza a contratação de até dois funcionários por MEI, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Até então, apenas um empregado era permitido.

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A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ambas as medidas foram enviadas pelo governo federal.

Perdão de dívidas e impacto fiscal

O projeto concede anistia integral aos MEIs com dívidas contraídas até 13 de outubro deste ano. A renúncia fiscal estimada com o perdão das dívidas alcança R$ 3 bilhões em três anos, distribuídos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

O texto contempla também dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União e que estejam em tramitação, o que pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do já previsto.

Quanto à ampliação do limite de faturamento, o impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Contexto eleitoral e críticas

O perdão das dívidas do MEI foi a última medida anunciada pela campanha de Lula nesta semana como tentativa de reaproximação com o grupo a poucos dias do segundo turno. A oposição criticou a votação da medida às vésperas da votação.

Outra proposta relacionada, que prevê concessão de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios, deve ser enviada pelo governo ao Congresso somente após as eleições.