AGU garante segurança jurídica da MP que proíbe bets no Brasil

O advogado-geral da União, Jorge Messias, descartou riscos jurídicos à medida provisória que proíbe as casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. Segundo ele, a MP foi analisada de forma rigorosa pela AGU sob todos os aspectos legais.

“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, declarou Messias. “Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou.

A manifestação ocorre após entidades e empresas do setor anunciarem que recorrerão à Justiça contra a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Carlos Lima, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, confirmou a ação judicial e argumenta que a medida provoca insegurança jurídica ao país.

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As casas de apostas pretendem reverter a decisão do governo ou, ao menos, obter ressarcimento pela outorga paga para operar no país, além de indenização pelos investimentos realizados. O governo já sinalizou que não devolverá os valores das outorgas e se prepara para contestar esses pedidos judicialmente.

Até o momento, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa no Brasil. Cada outorga custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas ao governo.

Cronograma da proibição

A medida provisória foi anunciada na sexta-feira (25) em cerimônia na capital paulista e estabelece um cronograma de implementação:

• A partir de 25 de setembro: início da proibição de novos depósitos nas plataformas;
• Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores;
• A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas saem do ar;
• Entre 7 e 8 de outubro: empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
• De 9 a 14 de outubro: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos;
• A partir de 14 de outubro: caso haja obstáculo que impeça os bancos de devolverem os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução.

Além da MP, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece as regras para o mercado ilegal de apostas. O texto define conceitos e tipifica crimes relacionados às apostas de quota fixa.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que anunciou as medidas, não haverá mais sites ou patrocínios das bets no país a partir de 6 de outubro.