Governo confia que MP de extinção das bets resistirá a contestações no STF

O governo federal avalia que a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil tem respaldo jurídico para enfrentar as ações que começam a chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) e já impede novas apostas e depósitos nas plataformas. O texto também proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade do setor e estabelece um prazo para o encerramento das operações atualmente autorizadas.

Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF para tentar suspender os efeitos da medida. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações anteriores relacionadas à regulamentação das apostas.

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Governo preparou medida antes do anúncio

A elaboração da MP vinha sendo discutida internamente havia semanas, antes de a decisão ser anunciada publicamente. Integrantes das áreas jurídica e econômica participaram da construção do texto, com o objetivo de estabelecer as bases legais para o encerramento do mercado regulado.

A avaliação dentro do governo é que a medida foi estruturada para enfrentar possíveis questionamentos na Justiça. Essa é, porém, uma avaliação interna do Executivo e ainda será submetida à análise do Congresso e do Judiciário.

As entidades que representam o setor apresentam uma interpretação diferente. Na ação apresentada ao STF, ANJL e IBJR questionam principalmente a urgência utilizada para a edição da MP e alegam insegurança jurídica para empresas que obtiveram autorização para atuar no mercado com base na legislação aprovada em 2023.

As associações pedem que a medida seja suspensa até que o Congresso conclua a análise da MP ou que o próprio STF julgue o mérito da questão. Como alternativa, defendem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das atividades.

Medida prevê prazo para retirada de valores

Apesar de a proibição já estar em vigor, o governo estabeleceu um cronograma para o encerramento das atividades e a devolução dos recursos aos apostadores.

Os usuários podem acessar as plataformas e retirar os valores disponíveis até 23h59 de 5 de outubro. A partir da meia-noite de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser bloqueados no país.

A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, e precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos.

Decisão ocorre na reta final da eleição

A proibição foi anunciada a poucos dias do primeiro turno das eleições de 2026, o que também provocou uma leitura política sobre os efeitos da medida.

Reportagens sobre os bastidores da decisão apontam que integrantes do governo e da campanha de Lula avaliam que o combate às apostas pode dialogar especialmente com mulheres e eleitores evangélicos, grupos nos quais o tema das apostas é tratado como uma questão relacionada ao endividamento e aos impactos familiares.

Essa interpretação é atribuída a integrantes do governo e da campanha e não constitui, por si só, evidência de que a medida produzirá determinado efeito eleitoral.

A pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira mostrou, por exemplo, aumento da intenção de voto em Lula entre mulheres e evangélicos em comparação com a rodada anterior. O levantamento, no entanto, não estabelece relação causal entre essas oscilações e a decisão sobre as bets.

Enquanto o governo defende a validade da MP, o setor de apostas já iniciou a contestação no STF. A disputa agora deverá envolver tanto a análise jurídica da medida quanto sua tramitação no Congresso Nacional.