Fachin anuncia reforço na fiscalização de precatórios após cobrança de Gilmar Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) uma série de medidas para ampliar a fiscalização e a transparência na emissão e negociação de precatórios. As iniciativas foram apresentadas após o ministro Gilmar Mendes cobrar providências diante de suspeitas de irregularidades reveladas pelas investigações envolvendo o Banco Master.

Fachin informou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta de correições extraordinárias em unidades específicas da Justiça Federal. A fiscalização deverá priorizar processos relacionados a indenizações do setor sucroalcooleiro e a ações envolvendo reajustes da Tabela SUS.

O objetivo é identificar situações em que precatórios tenham sido expedidos antes do trânsito em julgado, além de verificar possíveis divergências nos valores dos créditos. O presidente do CNJ também determinou que os tribunais informem a existência de eventuais títulos emitidos em desacordo com as regras.

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CNJ prepara novas normas

Durante a sessão do conselho, Fachin afirmou que estão em andamento três frentes para estabelecer uma política nacional de tratamento dos precatórios.

Uma delas prevê uma nova resolução sobre a gestão desses créditos. Outra trata da cessão de precatórios e está sendo desenvolvida em parceria com o Banco Central. A terceira envolve uma revisão mais ampla das normas existentes para incorporar as alterações constitucionais recentes.

Segundo Fachin, a proposta de revisão geral deverá ser submetida ao plenário do CNJ em outubro. A intenção é aumentar a segurança jurídica e a rastreabilidade de operações envolvendo créditos judiciais.

Tecnologia para acompanhar os créditos

Entre as medidas previstas está o lançamento, em outubro, de uma calculadora voltada aos precatórios, que permitirá ao cidadão acompanhar a atualização do valor de seu crédito.

Também está previsto para novembro o lançamento do Painel Nacional de Dados, com informações consolidadas sobre precatórios em todo o país.

O CNJ ainda trabalha na criação do Portal Nacional das Cessões de Crédito, projeto desenvolvido em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O acordo para desenvolvimento do sistema havia sido firmado em agosto e tem como objetivo ampliar a transparência nas operações de cessão desses créditos.

Fachin defendeu que o mercado de precatórios tenha mecanismos que permitam acompanhar a origem, a titularidade e as negociações envolvendo os créditos. Segundo o ministro, a política nacional busca combinar segurança jurídica, transparência e rastreabilidade.

Medidas já tomadas

As novas ações ocorrem depois de decisões recentes do CNJ envolvendo precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro.

Em 23 de setembro, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Os títulos haviam sido depositados judicialmente antes do trânsito em julgado dos processos.

No dia seguinte, 28 de setembro, uma nova decisão determinou o cancelamento de outros 14 precatórios e a restituição de aproximadamente R$ 2,36 bilhões à União. A medida foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União e ainda deverá ser submetida ao plenário do CNJ.

As decisões estão relacionadas a investigações que passaram a examinar a aquisição e utilização de créditos judiciais pelo Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Contrato de R$ 427 milhões entrou no radar

O caso também envolve um contrato que previa até R$ 427 milhões em honorários para o escritório da advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Segundo documentos analisados pela Polícia Federal, os honorários estavam condicionados ao êxito em 12 processos relacionados a precatórios e poderiam representar 5% dos valores obtidos em caso de vitória. As ações tinham potencial de gerar cerca de R$ 8,5 bilhões em créditos para o Banco Master.

O contrato e as relações entre os envolvidos estão sob apuração. A existência do documento, por si só, não comprova irregularidade ou pagamento dos honorários.

Foi nesse contexto que Gilmar Mendes encaminhou ofício a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, pedindo providências para ampliar a apuração sobre possíveis irregularidades na expedição e negociação de precatórios.

Ao apresentar as medidas, Fachin afirmou que as suspeitas devem ser examinadas pelas instituições responsáveis e defendeu o fortalecimento dos mecanismos de controle. Para o ministro, a discussão envolve não apenas os valores dos créditos, mas também a transparência de todo o processo até o pagamento.

A resposta de Fachin coloca a fiscalização dos precatórios no centro da agenda do CNJ, com uma combinação de auditorias, revisão normativa e ferramentas digitais destinadas a acompanhar esses créditos de forma mais rastreável.