Mais de 500 bets ilegais surgem após proibição do governo federal

Centenas de casas de apostas ilegais foram criadas logo após o governo federal anunciar a proibição das bets na última sexta-feira (25). Um levantamento da plataforma Bet Legal identificou 543 novas casas de apostas lançadas entre as 18h de sexta e a tarde de segunda-feira (28).

O monitoramento mostra que apenas uma hora depois da publicação da Medida Provisória que proíbe as apostas esportivas e cassinos online, já haviam sido registradas 41 novas plataformas. O pico ocorreu no sábado (26), com 292 aberturas.

Prazo para devolução de valores

As casas de apostas autorizadas pelo governo têm até a próxima segunda-feira (5) para devolver o dinheiro dos apostadores que ainda mantinham recursos nas plataformas na sexta-feira (25), último dia em que as apostas eram permitidas.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu que a partir da publicação da medida provisória, as contas onde as plataformas recebem os depósitos dos apostadores não podem mais aceitar novos aportes.

Bloqueios enviados à Anatel

Entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas encaminhou 57.691 endereços — entre domínios e URLs — para bloqueio pela Anatel. O número se refere a endereços eletrônicos, não necessariamente a empresas diferentes, já que uma mesma plataforma pode operar vários domínios, incluindo versões alternativas.

Setor recorre ao STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28), no Supremo Tribunal Federal, um pedido para suspender os efeitos da medida provisória.

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e destacam que o próprio governo federal havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor em 2023, ressaltando à época os benefícios econômicos da legalização.

As associações solicitam que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte.

Em manifesto, as entidades afirmaram que a proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização e fiscalização do governo federal.

O texto destaca ainda que 31 milhões de pessoas usam plataformas legalizadas e que esse mercado possui mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais.